Documentos Necessários
Lista completa de documentos para emissão do CCIR
⚠️ IMPORTANTE - EMPRESA PRIVADA
Este site é mantido por empresa privada e tem caráter educativo.
NÃO somos órgão oficial do governo. NÃO emitimos o CCIR.
Fornecemos apenas informações e orientações sobre o processo oficial.
📋 Documentos Básicos
👤 Documentos Pessoais
- CPF do proprietário Cadastro de Pessoa Física válido
- RG ou documento oficial com foto Carteira de identidade, CNH ou passaporte
- Comprovante de residência Conta de luz, água ou telefone (últimos 3 meses)
🏢 Para Pessoa Jurídica
- CNPJ da empresa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo
- Contrato social ou estatuto Documento constitutivo da empresa
- Documentos do representante legal CPF e RG de quem assina pela empresa
🏡 Documentos do Imóvel
📄 Documentação Fundiária
- Escritura pública ou título de propriedade Documento que comprova a propriedade do imóvel
- Certidão de matrícula atualizada Emitida pelo cartório de registro de imóveis (máximo 90 dias)
- Memorial descritivo Descrição técnica dos limites e confrontações
- Planta ou croqui do imóvel Representação gráfica da propriedade
📊 Informações Técnicas
- Área total do imóvel Medida em hectares conforme documentação
- Coordenadas geográficas Localização precisa do imóvel (se disponível)
- Uso atual da terra Agricultura, pecuária, preservação, etc.
💰 Documentos Fiscais
🧾 ITR - Imposto Territorial Rural
- Declarações de ITR dos últimos 5 anos Comprovação de regularidade fiscal
- Comprovantes de pagamento do ITR Quitação dos exercícios devidos
- Certidão negativa de débitos Emitida pela Receita Federal (se necessário)
📝 Situações Especiais
👨👩👧👦 Herança
Documentos adicionais necessários:
- Certidão de óbito do proprietário anterior
- Formal de partilha ou escritura de inventário
- Documentos de todos os herdeiros
💍 Regime de Casamento
Para proprietários casados:
- Certidão de casamento
- Documentos do cônjuge
- Pacto antenupcial (se houver)
🤝 Procuração
Se representado por terceiros:
- Procuração pública específica
- Documentos do procurador
- Cópia dos documentos do outorgante
✅ Dicas Importantes
📅 Validade dos Documentos
Certifique-se de que todos os documentos estejam dentro do prazo de validade. Certidões geralmente têm validade de 90 dias.
📋 Cópias Autenticadas
Alguns documentos podem precisar ser autenticados em cartório. Verifique os requisitos específicos.
🔍 Conferência Prévia
Revise todos os documentos antes de iniciar o processo para evitar atrasos ou rejeições.
Documentos Organizados?
Com toda a documentação em mãos, você pode prosseguir para a emissão
Ver Como Emitir